| Projeto: |
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PL 338 17/05/2007 (ver documento) |
| Processo: |
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01-338/2007
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| Justificativa: |
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ver documento Jpl0338-2007 |
| Promovente: |
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Francisco Chagas |
| Ementa: |
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DISPÕE SOBRE A ADOÇÃO DE PARÂMETROS PARA A REALIZAÇÃO DE DESFILES DE MODA E EVENTOS ASSEMELHADOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| Assunto: |
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AGENCIA DE MODELOS / ANOREXIA / ASSISTENCIA MEDICA / ASSISTENCIA PSICOLOGICA / ATESTADO MEDICO / BULIMIA / DESFILE / EVENTOS / IDADE / INDICE DE MASSA CORPORAL / LIMITACAO / MEDICO / MODA / MODELO PROFISSIONAL / NUTRICIONISTA / ORIENTACAO / PREVENCAO / PSICOLOGO |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
TRÂNSITO, TRANSPORTE,ATIVIDADE ECONÔMICA - ECON
SAÚDE, PROMOÇÂO SOCIAL, TRABALHO, MULHER - SAUDE
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento Just1701-2007
ver documento Econ0064-2008
ver documento Saude0699-2008
ver documento Fin0467-2009
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| Tramitação: |
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| SGP22 | Recebido em 09/05/2007 | Encaminhado em 01/06/2007 | | CCJ | Recebido em 01/06/2007 | Encaminhado em 08/11/2007 | | ECON | Recebido em 08/11/2007 | Encaminhado em 07/03/2008 | | SAUDE | Recebido em 07/03/2008 | Encaminhado em 13/06/2008 | | FIN | Recebido em 16/06/2008 | Encaminhado em 12/01/2009 | | ARQUIVO | Recebido em 13/01/2009 | Encaminhado em 12/03/2009 | | SGP2 | Recebido em 13/03/2009 | Encaminhado em 27/03/2009 | | FIN | Recebido em 27/03/2009 | Encaminhado em 15/06/2009 | | SGP23 | Recebido em 15/06/2009 | Encaminhado em 24/06/2009 | | SGP21 | Recebido em 03/08/2009 | Encaminhado em 10/01/2013 | | ARQUIVO | Recebido em 10/01/2013 | |
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| Encerramento: |
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02/01/2013. Motivo: TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.) |